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Regularização Extraordinária dos vínculos precários

2018-08-16

De acordo com a Lei nº112/2017, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

A presente lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, no âmbito das autarquias locais, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão do respetivo órgão executivo que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado. 


Junta de Freguesia de Sobral da Adiça, informa que foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Andrea Rute Marino Teixeira Fachadas, com data de início em 01 de julho de 2018. O mesmo foi publicado em Diário da República a 13 de agosto de 2018 https://dre.pt/application/conteudo/116029054  


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