O presente regulamento define a composição, as competências e o funcionamento da
Comissão de Avaliação, adiante designada também por CA, para cumprimento do
SIADAP, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e
aplicada aos serviços de Administração Autárquica pelo Decreto Regulamentar n.º
18/2009, de 4 de setembro.
